ANJOS, F. C Fábio Cristovão dos Anjos. Tecnologia do Blogger.

Após golpe, lei que flexibiliza as ‘pedaladas’ é sancionada

Sessão do Congresso Nacional de 23 de agosto, quando o PLN 3/2016 foi aprovado. Moreira Mariz/Agência Senado
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Da Redação*
Dois dias depois do golpe parlamentar que tirou Dilma Rousseff da presidência da República, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. As ”pedaladas” fiscais foram o principal argumento usado pelos autores do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo. O impeachment foi aprovado pela maioria do Senado na quarta-feira (31).
O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.
Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.
O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.
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Sobre o autor Fábio Anjos

Biólogo Licenciado em Ciências Biológicas, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú UVA-CE, Licenciatura Plena, 2010. Atualmente exerce a função de educador nível médio no Projeto Travessia na rede Estadual de Ensino, na Escola Estadual Nossa Senhora Auxiliadora e como também na rede municipal de João Alfredo. O mesmo possui Pós-graduação Lato Sensu em Análises Clínicas pela Faculdade Frassinetti do Recife-FAFIRE-PE, 2012. Cursando mestrado, pela Faculdade Norte do Paraná, no curso de Ciências da Educação e Multidisciplinaridade e cursando espanhol pela Universidade de Pernambuco.
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